Edital 220/2023
Anexo 1 – Requerimento para participação
Anexo 2 – Barema da habilitação ou renovação da habilitação socioeconômica
Anexo 3 – Formulário para interposição de recurso
Anexo 4 – Declaração de residência
Portaria 720/2023 – Homologação de resultado final