Portaria 614/2024 – Retificação de subitem
Portaria 632/2024 – Retificação de subitens
Portaria 637/2024 – Retificação de subitens
Portaria 653/2024 – Exclusão de alínea
Edital 267/2024 – (com as alterações das Portarias 632/2024, 637/2024 e 653/2024)