– Circular 013/2021
Anexo 1 – Ficha de Inscrição
Anexo 2 – Comprovação de renda do grupo familiar
– Circular 014/2021 – Retificação do sistema de inscrições
Anexo 3 – Identificação e comprovação de renda do grupo familiar
Formulário de inscrição on-line
– Circular 041/2021 – Resultado / Resultado retificado
Anexo – Declaração de Residência